e-Cidadania

Apesar da jurisprudência do STJ ja considerar que é isento de IR os valores do VGBL e PGBL em caso de falecimento do titular, a legislação atual sobre o assunto é controversa. E por isso a Receita Federal retem o IR sobre os benefícios recebidos. A proposta é para que haja uma lei específica isentando esta cobrança. Esta lei vai propiciar segurança jurídica e aliviar o poder judiciário das milhares de reclamações que esta julgando e tera de julgar sobre o assunto. Trata-se de um tema fundamental na escolha sobre a sucessao patrimonial familiar, estimulando as pessoas a buscarem opcoes que podem prejudicar toda a nação.