Ideia Legislativa
Projeto de Lei: Exame de Direção - ANTT
Projeto de Lei: Exame de Direção - ANTT
Art. 1º - O exame de direção para CNH será realizado exclusivamente pela ANTT.
Art. 2º - A ANTT estabelecerá critérios, designará examinadores e emitirá certificados.
Art. 3º - É vedada a realização por entidades privadas ou outras autoridades.
Art. 4º - A ANTT regulamentará esta Lei.
Justificativa: Centralizar na ANTT garante uniformidade e segurança.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/04/2026
Ideia proposta por
CHRISTIAN C. D. A.
- MG
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