e-Cidadania

Permitir a extrapolação do calendário de semeadura fora da janela oficial, mediante autorização simplificada dos órgãos estaduais de defesa sanitária vegetal, com o ciclo de desenvolvimento da planta até a finalização da colheita se dê antes do início do vazio sanitário previsto. Produtores que necessitarem extrapolar a janela oficial de plantio da soja, em razão de caso fortuito, decorrente de fatores climáticos, deverão solicitar a autorização simplificada aos órgãos competentes, com laudo agronômico contendo justificativa técnica, plano de manejo e comprovantes. O ciclo da cultura deve ser finalizado antes do vazio sanitário, sem penalidades mediante a devida formalização.