Ideia Legislativa
Lei de exclusão e impedimento de exercer funções públicas aqueles que cometem crime
Lei que proiba e impeça que funcionários públicos que cometam crime de exercer suas funções e que inclusive sejam impedidos de participarem de qualquer concurso públicos novamente, e que não exerça nenhum função de direito, perdendo suas credenciais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/04/2026
Ideia proposta por
ARLETE D. S. P.
- PR
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