e-Cidadania

A presente proposta de lei tem como finalidade estabelecer, de forma expressa e definitiva, que pessoas condenadas por crimes que atentem contra a democracia brasileira não poderão ser beneficiadas por nenhum tipo de anistia, graça, indulto ou perdão estatal, sob qualquer circunstância ou motivação política. Trata-se de uma medida que visa fortalecer o Estado Democrático de Direito, impedir retrocessos institucionais e garantir que práticas golpistas não encontrem amparo em mecanismos de perdão coletivo ou individual. A democracia brasileira, consolidada pela Constituição Federal de 1988, é baseada na soberania popular, no respeito ao resultado das eleições, na separação dos Poderes e no.