Ideia Legislativa - PEC para incluir o "Controle Social" na CF de 1988 contra atos de membros de Poder. :: Portal e-Cidadania

PEC para incluir o "Controle Social" na CF de 1988 contra atos de membros de Poder.

Art. 37... Inciso IV - o controle social por meio de denúncias e representações formais, preferencialmente identificadas, acompanhadas de indícios de prova ou indicação do local onde possam ser encontrados, contra ilegalidades e irregularidades praticadas por membros de Poder ou que atentem contra os princípios da Constituição Federal, independentemente de dano ao erário.

2 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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