e-Cidadania

Para vedar a possibilidade de previsão contratual de pagamento de impostos (IPTU) pelo locatário e locador sobre o imóvel, sabendo que o proprietário recebe o aluguel do imóvel e este pode ser usado para o pagamento desse imposto, já que o proprietário fica livre de qualquer despesas sobre o imóvel e inquilino paga algo que não lhe pertence. Tendo em vista que o Imposto Territorial Urbano (IPTU) é um imposto sobre a propriedade e não sobre o uso do imóvel. Assim sendo, é obrigação do PROPRIETARIO arcar com as despesas (IPTU).