e-Cidadania

Concede anistia ampla, geral e irrestrita aos participantes dos eventos de 8 de janeiro de 2023 que não tenham praticado vandalismo, dano ao patrimônio público, violência, ameaça grave ou outros crimes dolosos. A medida alcança cidadãos investigados ou processados por mera presença, manifestação pacífica ou atos sem conduta violenta. Ficam autorizadas revisões de prisões e processos quando inexistirem provas de participação em crimes dolosos. Permanecem sujeitos à responsabilização os autores de dano, depredação ou violência comprovada, assegurando pacificação social e respeito às garantias constitucionais.