e-Cidadania

A ideia propõe uma Emenda Constitucional (PEC) para garantir a Integralidade (proventos iguais à última remuneração) e a Paridade (reajustes vinculados aos servidores da ativa) para todas as forças de segurança pública do Art. 144 da CF/88. A Emenda Constitucional nº 103/2019 impôs regras previdenciárias que causam grandes perdas salariais para policiais civis e federais na inatividade. Isso ocorre devido ao cálculo pela média de 100% dos salários (Art. 26 da EC 103) e ao fim da paridade. Essa regra gerou uma profunda assimetria com os militares estaduais, que mantiveram integralidade e paridade plenas (Lei 13.954/2019).