e-Cidadania

Alteração do inciso primeiro, segundo e quarto do Art. 4° da Lei 12.651/2012, aprimorando os critérios a serem utilizados nas delimitações de Áreas de Preservação Permanente em torno de cursos d'água, nascentes e olhos d'água considerando a situação topográfica do terreno. Com critérios explícitos na delimitação das áreas em torno dos recursos hídricos, será possível evitar incertezas, uma vez que o uso de diferentes projeções, horizontais ou altimétricas, podem reduzir a largura da faixa de vegetação a ser preservada. Além disso, a padronização reduz interpretações divergentes entre os órgãos ambientais e os proprietários de imóveis quanto aos seus limites.