e-Cidadania

Projeto de Lei para redução estrutural da conta de energia elétrica: A medida se fundamenta na Lei nº 12.212/2010 (Tarifa Social) e busca a Isenção/Redução de ICMS (via Convênios ICMS e legislação distrital) sobre a faixa de consumo essencial (Ex: até 150 kWh/mês) para todos, e de forma ampliada para famílias de baixa renda (CadÚnico/TSEE). Além disso, propõe a antecipação da abertura do Mercado Livre de Energia para consumidores de Baixa Tensão (residências), conforme previsto na Lei nº 14.385/2022 e regulamentações da ANEEL, visando aumentar a concorrência e diminuir o custo da energia comprada. O objetivo é garantir um fornecimento mais justo e acessível, aliviando o orçamento familiar.