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Atualmente, a Lei do Inquilinato permite que o contrato de aluguel transfira ao inquilino o pagamento do IPTU, apesar de a responsabilidade legal pelo imposto ser do proprietário do imóvel. Isso cria uma situação injusta: o inquilino, que não é dono do bem, paga anualmente um tributo vinculado à propriedade, além dos reajustes do aluguel; enquanto o proprietário, que se beneficia da valorização constante do imóvel, fica isento desse custo. A proposta visa corrigir essa distorção e garantir que o IPTU seja pago exclusivamente pelo verdadeiro responsável: o proprietário.