e-Cidadania

Art. 1º A emissão de vistos e passaportes será descentralizada, podendo ser realizada em unidades da Receita Federal e agências de Correios. Art. 2º - A solicitação poderá ser feita online, com entrevista por videoconferência quando possível. Art. 3º - Residentes em Brasília ou cidades com unidades equipadas poderão optar por entrevista online. Art. 4º Custos de emissão serão reduzidos: 20% para solicitações online e 10% para presenciais. Art. 5º O Ministério das Relações Exteriores e a Receita Federal regulamentarão esta Lei. Justificativa: Descentralizar e reduzir custos para facilitar a vida dos cidadãos e aumentar a eficiência.