e-Cidadania

A proposta estabelece que munições de armas de fogo de CACs só possam ser armazenadas e utilizadas em clubes de tiro credenciados, sob controle digital obrigatório. O objetivo é impedir o porte de munição fora de ambientes supervisionados, reduzindo riscos de uso impulsivo, desvio, intermediação ilegal e armazenamento doméstico inseguro. A arma permanece de propriedade do CAC, porém a munição fica restrita a locais autorizados, garantindo rastreabilidade, fiscalização eficiente e maior segurança pública sem eliminar direitos já concedidos.