Ideia Legislativa
Veracidade entre Embalagem e Produto em Alimentos Industrializados
Criar uma lei que obrigue alimentos industrializados a corresponderem fielmente às imagens e informações exibidas em suas embalagens. O produto real incluindo tamanho, quantidade e distribuição de recheio, aparência e proporções deve refletir com precisão o que é apresentado visualmente. A medida busca impedir representações enganosas, garantir transparência, proteger o consumidor e padronizar as práticas de apresentação de produtos no país.
1 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
09/04/2026
Ideia proposta por
AGEU L. F. - SP

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