e-Cidadania

incorporar a Segurança Privada à Defesa Civil em emergências. Objetivo: Otimizar a resposta a desastres, utilizando o treinamento e logística da segurança privada (vigilantes) para funções de apoio administrativo, como controle de acesso, segurança de perímetros isolados e escolta de ajuda humanitária. Isso libera Polícia e Bombeiros para resgate. Mecanismo: Criação de um "Cadastro Nacional de Segurança Privada de Apoio à Defesa Civil" e delegação temporária de Poder de Polícia Administrativa (fiscalização e ordenamento), nunca Judiciária. Fundamento Legal: Alteração da Lei nº 7.102/1983, para incluir o apoio à Defesa Civil e reforçar a Lei nº 12.608/2012,conforme Art. 144 da CF.