Ideia Legislativa
Lei do Mandato Único: Renovação Garantida.
PROPOSTA DE LEI
Art. 1º Os políticos eleitos para cargos públicos não poderão se reeleger para o mesmo cargo.
Art. 2º Aplica-se esta lei a:
Presidentes
Governadores
Prefeitos
Deputados federais e senadores
-Vereadores
Art. 3º Os políticos que cumprirem um mandato não poderão concorrer novamente para o mesmo cargo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Promover a renovação e a diversidade na política, evitando a perpetuação no poder e estimulando novas lideranças.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/04/2026
Ideia proposta por
CHRISTIAN C. D. A.
- MG
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