Ideia Legislativa
Lei de Prestação de Contas e Responsabilidade Legislativa (LEPCL)
Garantir a moralidade, eficiência e transparência no exercício do mandato (CF, Art. 37),estendendo a responsabilidade para propostas realizadas de forma formalizada e indireta por parlamentares e prefeitos.Problema: Muitos compromissos cruciais que influenciam o voto são feitos fora do registro oficial (mídia, redes sociais, eventos), gerando impunidade quando não cumpridos.Registro de Compromissos (RC): Criação de um sistema na Justiça Eleitoral onde serão registrados,Propostas Formalizadas(Promessas diretas de campanha)e Compromissos Indiretos(Declarações públicas de cunho programático feitas por Parlamentares e Prefeitos em veículos de comunicação, debates, ou debates, ou mídias sociais).
1 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
09/04/2026
Ideia proposta por
ROSEMBERG D. O. S. - DF

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