e-Cidadania

Criação de um sistema na Justiça Eleitoral onde serão registrados;Propostas Formalizadas: Promessas diretas de campanha. Compromissos Indiretos: Declarações públicas de cunho programático feitas por Parlamentares (todos os níveis) e Prefeitos em veículos de comunicação, debates, ou mídias sociais, que gerem legítima expectativa de execução pela sociedade.Prazo e Justificativa: O agente eleito tem 1,5 ano a partir da posse para iniciar a execução do Compromisso Registrado ou apresentar justificativa pública e auditável para sua inexecução (ex: inviabilidade técnica/orçamentária superveniente).Multa e Devolução: Multa pecuniária e devolução de até 70% dos recursos estabelecidos e garantidos.