e-Cidadania

A proposta cria uma nova lei para reestruturar e modernizar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, garantindo sua sustentabilidade financeira e impedindo privatizações futuras. A lei estabelece governança técnica, investimentos públicos obrigatórios em tecnologia e logística, gestão por resultados e foco em valor público. O objetivo é fortalecer os Correios como empresa estratégica para a integração nacional, melhorar sua eficiência e assegurar serviços postais e logísticos de qualidade em todo o país.