Ideia Legislativa
Isenção do IPVA a cada três anos para proprietários de veículos regularizados
Proponho que o IPVA seja isento a cada três anos para proprietários de veículos que mantenham todos os débitos em dia, incluindo IPVA anterior, licenciamento e multas. O contribuinte pagaria o IPVA normalmente por dois anos e, no terceiro ano, teria direito à isenção total, desde que permaneça regular.
A proposta busca oferecer alívio financeiro ao contribuinte e incentivar a regularização anual dos veículos, mantendo equilíbrio entre benefício social e responsabilidade fiscal. A isenção periódica premia o bom pagador sem comprometer de forma significativa a arrecadação dos estados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/04/2026
Ideia proposta por
RAUL C. P.
- SP
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