e-Cidadania

Sugiro alterar a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) para retirar a causa da morte da certidão pública de óbito, mantendo essa informação apenas nos registros internos do cartório, acessível somente a familiares diretos ou mediante autorização judicial. A causa da morte pode revelar dados médicos sensíveis, como doenças estigmatizadas, transtornos psiquiátricos ou suicídio, violando a privacidade da pessoa falecida e de seus familiares. A proposta também harmoniza a Lei 6.015 com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que classifica dados de saúde como sensíveis e exige tratamento proporcional e minimizado.