e-Cidadania

A presente proposta legislativa institui a Política Nacional de Fortalecimento do Mestrado Profissional, fundamentada na premissa constitucional de que o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação são deveres do Estado e motores indispensáveis para a soberania nacional. O objetivo central desta ideia legislativa é corrigir uma assimetria histórica no financiamento da pesquisa brasileira, determinando que as agências de fomento, tanto em âmbito federal quanto estadual, destinem cotas orçamentárias específicas e intransferíveis para a concessão de bolsas de pesquisa voltados aos programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade profissional