e-Cidadania

Esta lei proíbe a exibição de anúncios em streamings (como Netflix, Prime Vídeo) para assinantes pagantes. Hoje, o consumidor sofre "dupla cobrança": paga a mensalidade e "vende" sua atenção/dados. A proposta define que planos com anúncios devem ser opcionais e custar, no mínimo, 50% menos que o plano padrão. Veda também a alteração unilateral de contratos de usuários antigos para incluir publicidade forçada. O objetivo é defender o Código de Defesa do Consumidor contra práticas abusivas, garantindo que o pagamento da assinatura assegure o direito ao conteúdo livre de interrupções comerciais.