e-Cidadania

Fica autorizado o uso de câmeras nos veículos com o objetivo de flagrarem infrações de trânsito por usuários de rodovias Federais, Estaduais e Municipais. As câmeras deverão ser homologadas, registradas e fixadas nos veículos conforme regras a serem definidas. As infrações acatadas poderão gerar uma gratificação de até 15% do valor da multa ao denunciante, porém o uso indevido do sistema com possível fraude pelo denunciante poderá acarretar-lhe o pagamento da suposta infração, evitando assim a manipulação e uso indevido do sistema que terá fins didáticos.