e-Cidadania

Propõe-se PEC para reforçar o teto constitucional, deixando explícito que nenhum servidor pode receber acima do subsídio dos ministros do STF, vedadas exceções administrativas ou judiciais. Valores pagos acima do teto serão automaticamente considerados indevidos e deverão ser devolvidos. Cria-se crime de apropriação indébita para servidor que, notificado, não devolve o excedente, e crime para quem autoriza pagamentos acima do teto com ciência da ilegalidade.”