e-Cidadania

Descrição: Altera o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para equiparar o cuidado familiar não remunerado ao trabalho formal. Garante contagem de tempo para aposentadoria a quem se dedica a dependentes incapazes, evitando a exclusão previdenciária e reconhecendo o valor social do trabalho doméstico. Detalhes: Válida para até 5 anos de dedicação exclusiva a dependentes (com laudo médico) como tempo de contribuição. O custeio é subsidiado pela União, sob a premissa de que o cuidado domiciliar gera economia fiscal ao SUS. A norma exige comprovação periódica e garante piso previdenciário (1 salário mínimo), protegendo o segurado do risco social de não ter os benefícios previstos no INSS.