e-Cidadania

A presente ideia visa reforçar as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa, instituindo audiência obrigatória e célere para reavaliação da medida, com participação do Ministério Público, da defesa e do acusado. A iniciativa está de acordo com o art. 5°, LXI e LXV da Constituição Federal de 1988, e alinha o Processo Penal às práticas dos direitos humanos.