e-Cidadania

Criar lei que isente, do IPVA, os veículos registrados em municípios cortados por rodovias privatizadas com pedágio. A proposta busca corrigir a dupla cobrança, já que o IPVA foi instituído com o compromisso público de substituir taxas rodoviárias e evitar pagamento adicional pelo uso das vias. Hoje, em várias cidades do Brasil, o cidadão paga IPVA e pedágio simultaneamente, tornando necessária uma medida de justiça tributária. O IPVA foi criado com a promessa de substituir taxas rodoviárias, evitando pedágios. Hoje, muitos brasileiros pagam ambos, sofrendo dupla cobrança injusta. Essa ideia também poderá ser aproveitada na reforma para outros impostos que também tenham taxas vinculadas.