e-Cidadania

Propõe a criação de um padrão nacional para todas as faturas, com layout unificado, informações essenciais obrigatórias, linguagem simples e transparência nas cobranças, facilitando a compreensão e evitando abusos ao consumidor. Com a proposta de padronização das faturas de serviços será possível garantir ao consumidor acesso facilitado aos dados da cobrança, permitindo identificar variações, contestar valores e compreender exatamente o que está sendo pago. O Código de Defesa do consumidor estabelece o direito à informação clara, porém, não há uma padronização.