e-Cidadania

A experiência prática demonstrou que a atual ênfase em sanções pecuniárias não tem alcançado os resultados esperados. Em grande medida, o sistema de multas acaba assumindo caráter meramente arrecadatório, sem produzir efeito pedagógico duradouro, e, muitas vezes, penalizando apenas aqueles que não têm recursos para quitar os valores, sem garantir a real mudança de comportamento dos infratores. Diante disso, propõe-se substituir as penas pecuniárias por penas de restrição efetiva, como suspensão temporária do direito de dirigir, prestação de serviços comunitários voltados à conscientização de vítimas do trânsito, cursos obrigatórios de reeducação e monitoramento eletrônico.