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Incluir Inciso XIX-A no Art 3, Lei 12.651/12, fixando leito regular em canais anastomosado

Altera a Lei 12.651/2012, incluindo o Inciso XIX-A no Art 3º para definir: Leito regular em curso d’água anastomosado: a área compreendida por todos os canais ativos e interconectados do sistema, incluindo as ilhas fluviais vegetadas, sendo a APP delimitada pela borda da calha de cada canal.

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