e-Cidadania

Estabelece reserva de vagas para pessoas trans e travestis nas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior para pós graduação stricto sensu, além de outras providências. Os cursos que oferecem quantidade total de vagas inferior a 50 deverão reservar, pelo menos, 3 de suas vagas para pessoas trans e travestis. O surgimento de políticas afirmativas a nível nacional busca a reparação da exclusão sofrida pela população trans e travesti na sociedade brasileira. Com a implementação de ações internas, as universidades iniciam o caminho para inclusão desses corpos.