e-Cidadania

Propõe-se que o Congresso Nacional elabore Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ou legislação complementar para cancelar: Imposto de Renda (IR) sobre renda do trabalho e da produção; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre propriedades urbanas; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos particulares. A fundamentação está no princípio constitucional da propriedade privada, do direito individual de uso e gozo da propriedade, e no entendimento de que tributos sobre propriedade ou renda do trabalho configuram bitributação, confisco indireto e violação da função social da tributação. Sugere-se substituição gradual por um modelo de trubutação