e-Cidadania

Criar Norma Federal determinando que todos os tribunais estaduais e federais atualizem mandados de prisão — expedidos, cumpridos, revogados ou prescritos — em até uma hora no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), tornando o sistema efetivamente integrado, acessível às polícias de todo o país e operando em tempo real. A proposta inclui: Obrigatoriedade de integração automática dos sistemas dos tribunais; Penalidades administrativas para órgãos que não atualizarem dados no prazo; Treinamento continuado para equipes responsáveis; Disponibilização de versão simplificada para consulta imediata por policiais em campo.