e-Cidadania

Altera a Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Institui diretrizes para que municípios criem incentivos à manutenção ambiental adequada de terrenos não edificados. O objetivo é aumentar a permeabilidade do solo, reduzir gastos públicos com limpeza e combater focos de doenças em áreas urbanas. A cobertura vegetal mantém a permeabilidade do solo; terrenos baldios sem cuidado acumulam lixo e focos de doenças. A medida estimula prefeituras a criar instrumentos facultativos, como descontos no IPTU, redução de taxas de limpeza, certificações para proprietários que mantiverem o solo vegetado, permeável e aparado, reduzindo gastos públicos com função social da propriedade.