e-Cidadania

A proposta busca conceder isenção do Imposto de Renda aos professores da Educação Básica da rede pública e privada. A medida tem como objetivo fortalecer a valorização do magistério, princípio já estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), que determina em seu art. 67 que os sistemas de ensino devem assegurar planos de carreira, formação continuada e condições dignas de trabalho aos profissionais da educação. A isenção do Imposto de Renda representa uma forma concreta de valorização financeira, ampliando o poder de compra do professor, reduzindo a defasagem salarial histórica da categoria e contribuindo para melhores condições de vida.