e-Cidadania

As operadoras de serviços de internet, telefonia e demais telecomunicações ficam obrigadas a retirar, no prazo máximo determinado pela base legislativa, os cabos e fios inutilizados ou abandonados em vias públicas, postes e demais estruturas de sustentação, após o cancelamento do serviço pelo consumidor. Sendo vedada a prática de abandono de cabos e fios, devendo a operadora responsável providenciar a remoção completa do material, garantindo a segurança, a estética urbana e a preservação do espaço público. O descumprimento desta lei sujeitará a operadora às penalidades que serão determinadas pelo legislativo.