e-Cidadania

Tem finalidade vedar qualquer cobrança de taxas para fornecimento de vale alimentação, auxílio refeição e vale transporte ao trabalhador, seja ele da rede privada ou servidor público, celetista ou estatutários, tendo em vista que são benefícios necessários e intrínsecos para o trabalhador sobreviver. Como um benefício pode ser chamado de benefício se é cobrado alguma taxa para fornecimento? Logo ele se transforma em uma prestação de serviço fornecido pela empresa que o trabalhador trabalha. Visa garantir a saúde do trabalhador, a qualidade de vida, pois cada centavo descontado do salário reflete grandemente na vida do trabalhador.