e-Cidadania

Passou da hora de ter uma lei federal que determine punição administrativa imediata a qualquer servidor que, durante o exercício da função, impeça ou intimide cidadãos e autoridades que realizem filmagens ou gravações. A medida complementa a Lei de Abuso de Autoridade, prevendo suspensão e, em caso de reincidência, exoneração imediata. A atuação pública é, por definição, transparente; alegações como “sou cidadão, não filme” violam princípios constitucionais de publicidade e controle social.