e-Cidadania

A proposta garante que bacharéis em Direito com mais de 52 anos e os bacharéis com PCDs possam obter o registro profissional sem a obrigatoriedade do Exame da OAB, de forma facultativa. A medida corrige distorções que afetam quem enfrenta limitações físicas, psicológicas, cognitivas ou etárias, evitando exclusão, desgaste emocional e prejuízos à saúde. O projeto assegura o direito ao nome da profissão, ao reconhecimento do diploma e à dignidade profissional, sem eliminar o exame para quem desejar realizá-lo. Assim, uma prova aplicada após o diploma não pode se sobrepor à Constituição nem se transformar em instrumento de perpetuação, impactando mais do que a vida de um ser humano.