e-Cidadania

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para ampliar o acesso ao procedimento de tomada de decisão apoiada e assegurar oferta progressiva de apoio técnico interdisciplinar às pessoas com deficiência mental. A proposta busca promover uma transformação efetiva no tratamento jurídico das pessoas com deficiência mental, garantindo o exercício de sua autonomia com segurança e dignidade. A criação de mecanismos de apoio técnico, o fortalecimento da formação dos agentes públicos representam passos fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.