e-Cidadania

Propõe a implantação obrigatória de uma rede de Banheiros Públicos gratuitos, limpos e acessíveis em parques, praças, terminais de transporte e ruas movimentadas. A lei estabelece padrões de higiene, segurança e manutenção, com monitoramento eletrônico e equipes de limpeza. Garantir o acesso a um banheiro é uma questão de saúde pública, dignidade e inclusão social, beneficiando moradores de rua, turistas, trabalhadores informais e qualquer cidadão em situação de necessidade.