e-Cidadania

Esta lei institui o Sistema Único de Psicologia e Psiquiatria (SUPP), integrado ao SUS, para universalizar e qualificar o acesso à saúde mental. O SUPP organizará uma rede de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) ampliada, consultórios públicos especializados e leitos em hospitais gerais, garantindo atendimento multiprofissional e continuado. O sistema priorizará a prevenção, a desinstitucionalização e o cuidado em liberdade, combatendo o estigma. A proposta assegura financiamento específico, formação de profissionais e a oferta gratuita de medicamentos, tornando o cuidado mental um direito efetivo do cidadão.