e-Cidadania

Esta lei institui a obrigatoriedade de Assembleias Gerais de Estudantes como instância máxima de deliberação do corpo discente em cada curso e unidade universitária. Garantida semestralmente e com convocação extraordinária, a assembleia debaterá e decidirá sobre questões acadêmicas, infraestrutura, representatividade em colegiados e políticas internas. O objetivo é fortalecer a democracia participativa, a formação cidadã e a responsabilidade coletiva, assegurando que a voz estudantil seja ouvida de forma direta e institucionalizada, complementando a representação via diretórios centrais.