e-Cidadania

Esta lei estabelece o Sistema Único de Moradia (SUM), um programa federal integrado para garantir o direito à habitação digna. O SUM unificará e expandirá programas existentes (como Minha Casa Minha Vida) sob uma gestão central, com foco em urbanização de favelas, construção de unidades com infraestrutura completa, locação social e combate à especulação imobiliária. O sistema priorizará famílias de baixa renda, promovendo cidades mais justas e sustentáveis, com participação social no planejamento. É uma política estruturante para romper o ciclo da pobreza e da desigualdade territorial.