e-Cidadania

Esta lei institui a obrigatoriedade de Salas de Descanso em todos os órgãos e repartições da administração pública federal, estadual e municipal. Esses espaços, dotados de assentos confortáveis, refrigerador e micro-ondas, visam garantir o direito a pausas dignas durante a jornada de trabalho, especialmente para servidores com longos deslocamentos ou turnos contínuos. A medida busca melhorar a qualidade de vida no serviço público, aumentar o bem-estar e a produtividade, e reduzir o estresse laboral, constituindo um investimento simples com alto impacto na saúde do funcionalismo.