e-Cidadania

A presente norma tem por finalidade estabelecer um arcabouço jurídico claro e sistemático para a eventual adoção da castração química como medida penal acessória aplicada a indivíduos condenados por crimes sexuais. Considerando a gravidade desses delitos e o impacto social que produzem, a proposta busca delinear parâmetros rigorosos de aplicação, sempre em consonância com princípios constitucionais, direitos fundamentais e diretrizes éticas reconhecidas nacional e internacionalmente. Assim, a lei pretende oferecer instrumentos de prevenção e proteção, reduzindo riscos de reincidência ao mesmo tempo em que preserva a integridade física e moral dos envolvidos no processo penal.