e-Cidadania

Esta lei visa proibir o uso de “imagens meramente ilustrativas” em embalagens de alimentos quando estas destoarem significativamente do produto real. O objetivo é impedir que empresas induzam o consumidor ao erro exibindo fotos de produtos super-recheados ou irrealisticamente enfeitados que não condizem com ao produto real, gerando frustração do consumidor. A proposta veda o uso de avisos em letras miúdas (como “sugestão de consumo”) para justificar discrepâncias visuais abusivas. A medida garante transparência e combate a propaganda enganosa, frequente em itens sazonais (ex: panetones), obrigando que a foto da embalagem retrate fielmente o que está sendo vendido.