e-Cidadania

O presente Projeto de Lei reintegra ao ordenamento jurídico o regime dotal, modernizado e constitucionalizado, como modalidade de regime de bens no casamento. O novo regime dotal destina-se a formar um patrimônio específico, voltado à manutenção da família, mas que também assume função indenizatória: em caso de dissolução do casamento por culpa de um dos cônjuges, o dote reverte em favor do cônjuge inocente ou de seus herdeiros. Esta proposta concilia os valores da proteção da família, da boa-fé objetiva na relação conjugal e da responsabilidade patrimonial pelo rompimento culposo do vínculo, oferecendo segurança jurídica e justiça nas dissoluções litigiosas.